Na sessão desta terça-feira (30) a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade em segunda discussão, a proposta apresentada pelo vereador Professor Betinho que permite a transferência voluntária do alvará de táxi para terceiros interessados.

A proposta, originalmente apresentada no início do mês, se deu através de uma emenda feita pelo parlamentar a um projeto de lei do Poder Executivo que altera a lei municipal nº 5.139/2016, texto que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

Por unanimidade, os vereadores apresentaram uma subemenda à proposta original, estabelecendo o prazo de cinco anos contados da expedição do alvará para que a transferência seja permitida. Originalmente o prazo estabelecido na proposta era de dois anos.

Agora a proposta segue para a sanção do Poder Executivo.